Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
Foram encontradas 10.640 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.
Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes,
é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle
jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas,
ainda que caracterizado o desrespeito às normas
constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas
voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de
deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos
Poderes.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder
Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e
decreto individual.