Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e da tutela constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
Na apreciação do habeas corpus, o órgão judicante não se vincula à causa de pedir ou ao pedido formulado pelo impetrante.

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar e da tutela constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
Inserem-se nas limitações constitucionais ao poder de tributar os princípios da legalidade, da anterioridade e da igualdade tributária e a vedação de utilizar tributos com efeito de confisco; contudo, não se considera como tal espécie de limitação a exclusividade da União na instituição dos empréstimos compulsórios.

Julgue o item seguinte, acerca dos remédios constitucionais.
Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.

Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos da administração pública. 
A União pode estabelecer contrato com empresas estatais ou privadas para realizar atividades de pesquisa, lavra,  enriquecimento e industrialização de minérios e minerais  nucleares e seus derivados. 

Ainda com base no que determina a CF, julgue o item a seguir.
Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.