Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Não são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.
É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.
A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos tem fundamento no princípio constitucional da moralidade, mas, juridicamente, não tem relação com o princípio da igualdade.
A Constituição Federal (CF) determina a criação, por iniciativa dos tribunais de todo o país, de ouvidorias de justiça com competência para receber reclamações e denúncias de qualquer pessoa interessada, desde que dirigida contra órgãos ou serviços auxiliares do Poder Judiciário, excluídos os juízes individualmente considerados.