Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Caso um ato normativo de um órgão do Poder Executivo se desvie do poder regulamentar, caberá ao presidente da República sustá-lo, ouvida a Advocacia-Geral da União.
Seria inconstitucional lei do Distrito Federal que autorizasse à Secretaria de Segurança Pública a venda direta de armas de fogo em desuso aos seus integrantes.
Ao servidor público que se sujeite à jornada de trabalho reduzida por escolha própria é lícito o pagamento de valor inferior ao salário mínimo.
O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.
Caso seja proposta emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, estará correto o relator que entender pela inconstitucionalidade da emenda.