Questões de Concurso Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 adota uma repartição de
competências entre União, estados e municípios, e, no caso
de conflito entre elas, devem prevalecer as normas federais.
Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente.
Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor
público estável pode perder o cargo por condenação tanto em
processo administrativo quanto em ação judicial.