Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

Quanto ao que está disposto no Art. 211 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

A Universidade Estadual Alfa, a partir de movimento progressista do seu reitor, decidiu desenvolver programa de extensão universitária com o objetivo de aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, o que seria feito com observância da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários. Embora tenha sido muito comemorado pelos seus destinatários, o programa sofreu severas críticas da maioria dos integrantes dos corpos docente e discente.
Instado a se manifestar, um conceituado jurista afirmou corretamente, à luz da sistemática legal vigente, que o programa

Recentes alterações no texto da Constituição da República de 1988 trouxeram novidades em termos de proposição, aprovação e execução de emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual. Por serem de execução obrigatória até determinados limites, as emendas garantem que os parlamentares destinem parte dos recursos do orçamento do ente para atender suas bases eleitorais, como é o caso das emendas:

O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.

Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação: 

Ana, servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, se deparou com um mandado de segurança, de competência originária de uma Câmara Cível, no qual a ordem fora denegada. Ao ver do impetrante, a decisão fora manifestamente contrária à ordem constitucional, o que o levou a interpor o recurso cabível para que a causa fosse reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça.

O recurso que o impetrante irá interpor é o(a):