Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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I. As estatais não se submetem ao controle do Tribunal de Contas, tendo em vista possuírem personalidade jurídica de direito privado e, portanto, não administram bens e dinheiro públicos.
II. Somente as estatais prestadoras de serviço público, ante a natureza pública de seus bens, se submetem ao controle do Tribunal de Contas.
III. Tanto as estatais prestadoras de serviço público quanto as que exercem atividade econômica estrito senso se submetem ao controle pelo Tribunal de Contas, tendo em vista que, embora seu patrimônio seja privado, quando de sua criação, haveria contribuição de dinheiro público.
IV. No que concerne à intensidade do controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas, afigura-se irrelevante a separação entre atividade-fim e atividade-meio da estatal.
Assinale
De acordo com a Constituição da República
Com base no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a seguinte opção não corresponde corretamente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão: