Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Apesar da certidão, o requerimento de Ana foi indeferido, por escrito, de forma arbitrária e ilegal, sob o argumento de que o cadastro municipal possui “presunção de veracidade”.
A ação constitucional passível de ser ajuizada por Ana, de modo a obter a retificação almejada, é o(a):
Nesse cenário, é correto afirmar que João fará jus à:
Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:
Considerando a classificação dos textos constitucionais, é correto afirmar que a narrativa descreve uma Constituição:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à causa de pedir do mandado de segurança, que: