Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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Avaliando os efeitos dessa condenação sobre os direitos de Pedro, enquanto durassem os seus efeitos, assinale a afirmativa correta.
Sobre tal lei, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
A assessoria respondeu corretamente que a contratação de Inês pode ser realizada para que venha a ocupar