Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Constituição Federal de 1988, Art. 215, caput.
A respeito dos chamados "direitos culturais", analise as afirmativas a seguir. I. São direitos referidos aos indivíduos considerados seres produtores de cultura, tendo a faculdade de exprimir a própria criatividade ao se manifestar culturalmente. II. São direitos voltados a garantir o acesso aos bens culturais produzidos pela sociedade para todos os cidadãos, da forma mais democrática possível. III. São direitos estabelecidos para permitir aos indivíduos o exercício e usufruto de uma vida digna em condições de igualdade, por meio da proteção do estado de direito. IV. São direitos centrados na ideia da liberdade individual, concentrada na defesa das ações políticas e civis de cada cidadão contra qualquer abuso de poder.
Está correto somente o que se afirma em:

O patrimônio arqueológico do Brasil está sob tutela legal desde 1937, tendo recebido proteção específica em 1961 (Lei 3.924) e tendo sido incluído no conjunto do Patrimônio Cultural Brasileiro pela Constituição de 1988.
Por seu valor excepcional, uma parcela dos bens arqueológicos tombados é também reconhecida como Patrimônio Mundial pela Unesco. São exemplos desses bens

Leia os trechos dos marcos legais sobre o patrimônio selecionados:
I - Decreto-Lei 25/1937: Art.1º Constitui o patrimônio artístico e histórico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo.
II - Constituição de 1988: Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver (...).
Analisando os dois textos, é correto afirmar que

Acerca da Justiça Desportiva, no que concerne à sua composição e funcionamento, e do Sistema Nacional do Desporto e dos dirigentes de entidades desportivas, assinale a afirmativa correta.