Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv
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A causa de inelegibilidade a que se referiu o advogado de João
O advogado respondeu corretamente que Maria
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
Embora o princípio da não-afetação imponha essa limitação, podem existir exceções a esse princípio, desde que elas estejam previstas expressamente na Constituição Federal, tendo, como exemplo, a vinculação para