Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

O prefeito do município Beta foi informado por um de seus secretários de que a lei orçamentária contava com um programa de trabalho que previa dotações orçamentárias a serem destinadas à “publicidade institucional”. Ao consultar o secretário a respeito das possibilidades de uso desses recursos, o prefeito municipal foi corretamente informado de que:

João questionou o seu professor em relação às características da organização político-administrativa dos entes federativos; mais especificamente em relação à possibilidade, ou não, de o ente maior editar as normas básicas de organização política (separação dos poderes, processo legislativo etc.) a serem observadas pelos entes menores, vale dizer, a União em relação aos estados e aos municípios e o estado em relação aos municípios situados em seu território. O professor respondeu corretamente que: 

Peter e Marie, de nacionalidade suíça, se encontravam em solo brasileiro, atuando como representantes comerciais de uma indústria alemã de semicondutores, quando sua filha Joanne nasceu. Poucos meses depois, retornaram para a Suíça. Nesse caso, é correto afirmar que Joanne: 

Em razão de convênio firmado entre a União e o Estado X para execução de um programa de infraestrutura federal, foram repassados ao ente subnacional recursos federais no montante de R$ 280 milhões a serem aplicados na construção de rodovias e na ampliação de um porto localizado no referido Estado.

O TCU realizou uma auditoria de conformidade nas obras conduzidas pelo Estado X decorrentes da aplicação dos recursos federais transferidos e encaminhou o relatório respectivo ao Congresso Nacional, indicando graves indícios de irregularidades na execução das referidas obras.

Considerando a situação hipotética, sobre o controle externo de obras públicas a cargo do Congresso Nacional (CN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Ao receber os recursos transferidos por convênio, esses passam a integrar os cofres estaduais, de forma que a competência para fiscalização se transfere automaticamente ao Tribunal de Contas do Estado X, excluindo-se quaisquer ações fiscalizatórias do CN em benefício do princípio federativo.


( ) O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, integrante da Comissão Mista Permanente de Infraestrutura do Congresso Nacional, poderá realizar inspeções para avaliar a legalidade, a economicidade e a legitimidade dos recursos aplicados.


( ) Caso o relatório seja encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização, ele deverá ser reencaminhado à Mesa do Congresso Nacional, para posterior distribuição ao órgão competente do CN para analisar os fatos narrados no relatório do TCU, tendo em vista a ausência de atribuições da referida Comissão Mista na situação narrada


. As afirmativas são, respectivamente,

Um Deputado Federal encaminhou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) requerendo a realização de uma auditoria operacional tendo por objetivo a avaliação de aspectos da governança de uma agência reguladora federal.

Considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.