Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fgv

Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos sociais previstos expressamente da Constituição Federal de 1988.

O texto constitucional previu a existência de alguns objetivos fundamentais para nortear as ações da República Federativa do Brasil, a exemplo de

Em relação à Emenda Constitucional nº 29/2000, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
( ) Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A seção da Constituição Federal de 1988 (CF/88) que trata especificamente da saúde está compreendida entre os artigos 196 e 200. Esses artigos estabelecem os princípios e as diretrizes fundamentais do sistema de saúde brasileiro, incluindo o direito à saúde como um direito de todos e dever do Estado, a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a descentralização das ações e serviços de saúde, a participação da comunidade na gestão do SUS, entre outros aspectos relacionados à saúde pública no país. Em relação ao financiamento em saúde abordada nessa seção da CF/88, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre os partidos políticos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(   ) A criação de partidos políticos é restrita, tendo em vista o limite quantitativo e territorial, a fim de resguardar a soberania nacional.
(   ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
(   ) É permitida utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, tendo em vista a atual polarização.

As afirmativas são, respectivamente,