Questões de Concurso
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Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº Y:
Ao fim de suas pesquisas, João concluiu corretamente, em relação aos legitimados a requerer a sua edição, que:
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
Seria constitucional lei estadual que concedesse a
ex-governadores, em caráter vitalício, o direito a serviços de
segurança e motorista prestados pela administração pública
estadual.