Questões de Concurso
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Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.
Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
Como órgão do Poder Judiciário, o CNJ tem a atribuição de exercer o controle de constitucionalidade.
Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de __________ membros com mandato de ___________ anos, _______________ recondução.
I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Quais estão corretas?