Questões de Concurso
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De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.
( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Assinale a sequência correta.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir _____________, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública”.
No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com