Questões de Concurso
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e
qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei
estabeleça requisitos para o exercício de determinadas
profissões.
I. É garantido o direito à propriedade.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. São crimes inafiançáveis e imprescritíveis os crimes políticos e de opinião.
IV. É vedado o direito de herança.
I. É permitida a organização paramilitar dos partidos políticos.
II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,