Questões de Concurso
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É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.
Assinale a opção que indica uma competência do TCU.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.