Questões de Concurso
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Leia o trecho abaixo e complete as lacunas:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nos termos do art. 5º, inciso XLII, de nossa carta magna, a prática do racismo constitui crime ________ e __________, sujeito à pena __________, nos termos da lei.
Os termos que completam as lacunas, respectivamente, são
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Acerca das funções dos direitos fundamentais com base na teoria dos status de Jellinek, assinale a opção INCORRETA.
Considere que, por meio de decisões judiciais, tenham sido determinadas as seguintes providências:
I. Suspensão das atividades de associação de torcedores de agremiação esportiva cujos dirigentes estejam envolvidos na prática reiterada de atos ilícitos.
II. Realização de busca e apreensão de aparelhos celulares e microcomputadores na casa de suspeito investigado pela prática de crime contra a vida.
III. Interceptação das comunicações telefônicas de servidores públicos supostamente envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, para produção de provas no curso de processo administrativo disciplinar.
São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as decisões judiciais referidas em
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas. Contudo, de acordo com a CF/88, por ordem judicial e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poderá ser quebrado o sigilo: