Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

A Constituição da República de 1988 veicula uma série de direitos aplicáveis aos agentes públicos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A estabilidade especial prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 19) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

2. Compete a cada ente federativo estipular, por meio de lei em sentido estrito, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição Federal não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público.

3. É viável a previsão, em lei, de que cargo público de provimento efetivo integrante da estrutura da Administração direta seja privativo de brasileiro nato.

4. O servidor público no desempenho de mandato eletivo de prefeito ou vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, é possível quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal. A exceção ocorre quando se acumula:
I. Dois cargos de professor. II. Um cargo de professor com outro, técnico ou científico. III. Dois empregos privativos de profissionais que atuem exclusivamente em cargos administrativos.
Está(ão) CORRETO(S):

No geral, as leis brasileiras proíbem a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. Entretanto, a Constituição Federal prevê algumas exceções nas quais a acumulação é permitida. Assinale a única alternativa que apresenta situação não compatível com essas exceções. 

No âmbito do Estado Alfa, a empresa pública W era destinatária de dotações orçamentárias a serem utilizadas para o pagamento de despesas de custeio em geral, não de pessoal; a sociedade de economia mista Y, de dotações a serem utilizadas para o pagamento de pessoal; e Z, subsidiária integral da empresa pública W, recebia dotações para fins de investimentos. Todas estavam vinculadas à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Modernização Logística.
Considerando o teto remuneratório estabelecido pelo Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que ele:

É correto afirmar que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observa que