Questões de Concurso
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I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
A alternativa correta é:
A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece um extenso catálogo de direitos e garantias individuais e coletivas. Dentre esses direitos, é correto afirmar que:
A propriedade no Brasil é garantida em toda a sua plenitude de direito fundamental, sem qualquer limitação ou restrição.
I. Mandado de segurança. II. Mandado de injunção. III. Ação popular. IV. Habeas data.