Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional
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É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.