Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

É vedada a criação de Tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. No entanto é possível a criação de um Tribunal de Contas para auxiliar na fiscalização das contas de todos os Municípios de um Estado;

Nos Municípios onde não há Tribunais de Contas, o controle externo é feito pelas Câmaras Municipais dos vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado respectivo,

O parecer emitido pelo Tribunal de Contas, em relação as contas dos prefeitos, só não prevalece se derrubado por voto de dois terços dos membros da respectiva Câmara Municipal;

As contas dos municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Magna.

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Orgânica do Município.

o Presidente da Câmara Municipal não praticou nenhum ato que enseje uma punição.

o Prefeito Municipal responderá por ato de improbidade por dano ao erário público.

a Câmara Municipal deverá ser punida com multa diária correspondente a um salário mínimo vigente.

privativa dos Estados.

privativa da União.

concorrente entre a União e os Estados.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

comum entre os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

O respeito à hierarquia é uma atitude que deve ser cultivada por todos os servidores públicos.

Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

Poderá o Estado intervir em seus municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

É vedado à União intervir nos Estados para manter a integridade nacional.