Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ordem social em direito constitucional
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Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - O direito à felicidade integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição da República.
II - A soberania popular é exercida, por representação, pela Câmara dos Deputados.
III - São princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.
IV - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.
Quais estão corretas?
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 5º, afirma:
"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Com base no fragmento acima. é possível afirmar que
I. o compromisso com a formação do cidadão e com o desenvolvimento de valores e capacidades para atuar na sociedade é garantido constitucionalmente.
II. a atribuição da lei para garantia da escola é de competência do Estado, mas é de competência da sociedade, além de compromisso da família, garantir o desenvolvimento dos cidadãos.
III. a educação como um direito faz com que toda a sociedade seja alertada do seu papel político e social no desenvolvimento das pessoas e do país.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
• É considerada um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988, no que se refere àproteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. • É composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social. • Representa a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país, em consonânciacom as transformações sociopolíticas que se processaram.
As características acima definem qual conceito?