Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre congresso nacional em direito constitucional
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I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa