Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Sobre tal lei, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
A assessoria respondeu corretamente que a contratação de Inês pode ser realizada para que venha a ocupar
I. Idade mínima de aposentadoria dos ocupantes do cargo de professor reduzida em cinco anos em relação às idades fixadas na Constituição do Estado como regra geral para servidores sujeitos ao regime próprio, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
II. Submissão de agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ao regime geral de previdência social; e
III. Aposentadoria compulsória aplicável aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição e a idade máxima estabelecida para servidores titulares de cargo efetivo.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal o quanto referido em