Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública em sua atuação. Este artigo previa originalmente quatro princípios, mas sua redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que incluiu ainda um quinto item a este rol principiológico.

Quais eram os princípios originalmente previstos pelo texto constitucional e qual foi o princípio adicionado pela referida Emenda Constitucional?

Assinale a alternativa correta sobre o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública direta e indireta.

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - O direito à felicidade integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição da República.

II - A soberania popular é exercida, por representação, pela Câmara dos Deputados.

III - São princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

IV - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.

Quais estão corretas?

É CORRETO afirmar, acerca do estágio probatório do servidor público:

O acesso a cargos públicos, na qualidade de servidor público, exige: