Questões de Concurso

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 admitiu a figura da contratação temporária, em seu Art. 37, inciso IX. Com relação à interpretação do Supremo Tribunal Federal a esse dispositivo, analise os itens a seguir.

I. Os casos excepcionais não precisam estar previstos em lei, justamente por serem excepcionais.

II. O prazo de contratação deve ser pré-determinado, já que o contrário seria a estabilização de uma situação em afronta à regra do concurso público.

III. A necessidade deve ser temporária e tal necessidade temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de durar apenas o tempo necessário para a realização do próximo concurso público.

Está correto o que se afirma em

A respeito do crime de responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A prestação de informações falsas por Ministro de Estado constitui crime de responsabilidade na hipótese de pedido escrito de informações feito pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

( ) O retardo na liquidação regular dos precatórios, por parte do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, constitui crime de responsabilidade.

( ) É constitucionalmente legítima a criação de crime de responsabilidade pelo legislador estadual, desde que destinada a condutas do Governador de Estado.

As afirmativas são, respectivamente: 

João, vereador na Câmara Municipal de Alfa, almejava apresentar três proposições legislativas:

I. criar a Secretaria Municipal de Proteção da Infância, definindo as respectivas competências, de modo a suprir o que considerava uma grave omissão.
II. alterar as atribuições dos cargos de provimento efetivo que atuem em prol de crianças, adolescentes e jovens.
III. dispor sobre o transporte coletivo de passageiros no território de Alfa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das três proposições legislativas que pretendia apresentar, foi-lhe corretamente informado que 

Thiago, brasileiro, Presidente da República Federativa do Brasil, deseja propor uma emenda constitucional com objetivo de abolir a livre manifestação do pensamento. De acordo com a Constituição de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da proposta de emenda constitucional de Thiago. 

Segundo a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Uma dessas causas é prevista quando o Município