Questões de Concurso

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Q2427395 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita:

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Q2427226 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEC Prova: IDIB - 2021 - CREMEC - Contador |
Q2421747 Direito Constitucional

Segundo o Art. 70. da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante

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Q2420308 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não representa uma das cláusulas pétrea:

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Q2417839 Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, é competência privativa da Câmara dos Deputados:
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Respostas
71: E
72: E
73: C
74: B
75: E