Questões de Concurso

Analise as informações a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, aos juízes é permitido receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
II. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.
Marque a alternativa CORRETA:

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito das atribuições do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, bem como quando a lei federal der interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
II. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
III. Compete ao Supremo Tribunal de Justiça precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 

Está correto o que se afirma em  

Composto de onze Ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão do Poder Judiciário que tem como principal função a guarda da Constituição. Dentre as competências originárias do STF, está a de processar e julgar

O Município Beta celebrou um ajuste com a organização internacional Alfa, tendo por objetivo ampliar o alcance de determinada política social, que apresentava grande relevância para a população de baixa renda. Apesar de a parceria ter sido exitosa durante algum tempo, surgiu um conflito de interesses entre Beta e Alfa.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, que a competência para processar e julgar a causa é