Questões de Concurso
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À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X
II. A Câmara de Vereadores, por meio da realização do controle externo, realizará a fiscalização dos atos do Prefeito Municipal, na forma prescrita pela lei.
III. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
Quais estão corretas?