Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

Sobre o papel do Município e sua previsão na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas que se seguem e assinale a correta.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Na Constituição Federal está prevista a possibilidade de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos Estados e Municípios. No caso dos Municípios, para que possa ocorrer um desses fenômenos é imprescindível:

Leia as afirmativas abaixo.

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
II. Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
III. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Estão corretas as afirmativas:

Conforme a Constituição Federal de 1988, quanto à organização político-administrativa do Estado, capítulo que compõe título próprio referente à organização do Estado, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os Territórios Federais integram a União.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer cultos religiosos ou igrejas, além de subvencioná-los e manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

( ) É lícito que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criem preferências entre brasileiros.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse sentido, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (2ª parte): O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (3ª parte): As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Das partes, pode-se afirmar que: