Questões de Concurso

A Constituição Federal adotou uma repartição horizontal de competências legislativas, atribuindo poderes enumerados a cada ente – União, Estados e Municípios, podendo ser privativo ou concorrente entre eles. Analise as afirmativas a seguir sobre competência legislativa.

I. A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
II. Trânsito eleitoral e seguridade social são alguns exemplos de matérias que a União detém a competência privativa para legislar.
III. A Constituição autoriza a União delegar, por meio de Lei Complementar, aos Estados e Municípios que legislem sobre questões específicas de desapropriação.

Está correto o que se afirma em

O Município X, localizado no estado de Minas Gerais, vem sofrendo com alto índice de criminalidade e desordem pública, não conseguindo por seus meios próprios estabelecer novamente a ordem pública. Visando manter a integridade nacional e de sua população, a União decretou a intervenção do Município X, afastando temporariamente sua autonomia política. No caso em tela, a União, ao decretar a intervenção no Município X, agiu de forma 

Os estados A e B da República Federativa do Brasil, devido à boa relação que possuem, tanto político-administrativa quanto de sua população, resolveram incorporar-se entre si, formando o estado C. Para a incorporação dos Estados, será realizado 

É permitido aos municípios: 

Acerca da criação de novos municípios podemos afirmar que: