Questões de Concurso

Julgue o item subsequente.

Não existe uma hierarquia absoluta entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um possui autonomia e competências definidas pela Constituição, e embora haja relações de colaboração e controle entre eles, nenhum pode impor sua vontade de forma arbitrária sobre os demais. O princípio da separação dos poderes visa justamente a evitar concentração excessiva de poder em uma única instituição. 

Julgue o item subsequente.

Ao Poder Legislativo cabe a função de elaborar leis, que são normas gerais e abstratas aplicáveis a toda a sociedade. Isso inclui a discussão, votação e aprovação de projetos de lei, além de outras atribuições como fiscalização do Executivo e o processo de elaboração do Orçamento Público.

Julgue o item subsequente.

O Poder Executivo não possui exclusividade na elaboração de normas. Embora tenha a função de executar as leis aprovadas pelo Legislativo, pode também participar do processo legislativo apresentando projetos de lei ao Congresso Nacional. Além disso, por meio de decretos e regulamentos, o Executivo regulamenta as leis já existentes, mas sempre dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).