Questões de Concurso
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Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função administrativa atípica do Poder Judiciário: