Questões de Concurso
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A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
A proibição constitucional de acumular cargos ou funções de forma remunerada aplica-se, por exemplo, a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem
ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.