Questões de Concurso
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São entes federativos que podem ser divididos em municípios:
O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.
A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:
Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que: