Questões de Concurso

O mandado de injunção poderá ser ajuizado por qualquer pessoa cujo exercício de um direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado por falta de norma reguladora da Constituição Federal.

Apesar da ausência de previsão expressa da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela possibilidade de mandado de injunção coletivo.

O sujeito passivo no mandado de injunção será somente a pessoa estatal. Os particulares não possuem legitimidade passiva ad causam, pois não lhes compete o dever de emanar as normas reputadas essenciais ao exercício do direito vindicado pelos impetrantes.

Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deverá ser ajuizado em face do Congresso Nacional, mesmo se a iniciativa da lei for privativa do Presidente da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.

II e III, somente.

III e IV, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e IV, somente.

A Bandeira Nacional, o Hino Nacional, o Brasão da República e o Selo Nacional.

A Bandeira Nacional, o Hino Nacional, os Monumentos Nacionais e as Armas Nacionais.

A Bandeira Nacional, o Brasão da República, os Monumentos Nacionais e o Selo Nacional.

A Bandeira Nacional, o Hino Nacional, o Brasão da República e as Armas Nacionais.

é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

é pleno o direito de associação, inclusive de caráter paramilitar.

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de prisão ou internação coletiva.

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, podendo haver censura ou licença para sua realização.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente de dano.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.