Questões de Concurso

[Questão inédita] O federalismo brasileiro foi influenciado diretamente pelo modelo desenvolvido pelos Estados Unidos da América. Contudo, a construção dos dois modelos teve um diferencial importante, consistente em:

João, Deputado Federal, observou que o menor desenvolvimento de certas regiões do país contribuía para o aumento da pobreza nesses locais, daí decorrendo grandes diferenças em relação à qualidade de vida dos habitantes de outras regiões. Por tal razão, almeja apresentar uma proposição legislativa com o objetivo de alterar esse quadro.


Ao consultar sua assessoria a respeito da compatibilidade desse objetivo com os princípios fundamentais da Constituição da República, foi corretamente informado a João que

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são bens da União, EXCETO:

O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma: