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Q2450721

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450721 Direito Constitucional

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal tem por objetivo:

Alternativas

a validade, a interpretação e a legitimidade de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarrete insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.

a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e o Congresso Nacional que acarrete insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários nacionais e internacionais que acarrete grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.

a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

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Q2450713

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450713 Direito Constitucional

De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:

Alternativas

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

legislar sobre desapropriação.

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Q2450632

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |

Q2450632 Direito Constitucional

[Questão inédita] O federalismo brasileiro foi influenciado diretamente pelo modelo desenvolvido pelos Estados Unidos da América. Contudo, a construção dos dois modelos teve um diferencial importante, consistente em:

Alternativas

serem países com línguas e costumes diferentes;

serem países de colonização diferente’

serem países com estruturas econômicas diferentes;

terem origens diferentes na estruturação do federalismo: enquanto os EUA partiram de 13 colônias que se uniram em torno da Federação, o Brasil fez o caminho inverso, nasceu como Estado unitário e tornou-se uma Federação;

terem origens diferentes na nomenclatura dos sistemas: enquanto os EUA se denominaram uma federação, o Brasil se denominou uma organização federativa-unitária.

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Q2450209

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Provas: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Assistente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Técnico de Informática |

Q2450209 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, são bens da União, EXCETO:

Alternativas

Mar territorial.

Potenciais de energia hidráulica.

Recursos minerais.

Propriedade privada.

Terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.

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Q2450173

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo |

Q2450173 Direito Constitucional

O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.

É cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.

É cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.

Não é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.

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