Questões de Concurso

Pedro, estudante de direito, foi questionado por seu professor em relação às fases do processo legislativo para a elaboração de uma lei orgânica municipal. De acordo com Pedro: 

(1) o projeto deve ser aprovado em dois turnos de votação; 
(2) pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; e 
(3) com a sanção do chefe do Poder Executivo.

Ao analisar as afirmações de Pedro em relação ao processo legislativo, o professor observou, corretamente, que: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta do: 

[Questão inédita] O movimento de descentralização das políticas públicas, caracteriza-se pela divisão de tarefas e atribuições entre os diferentes entes federativos. Sobre o tema, é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de: