Questões de Concurso
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Leia os itens seguintes sobre a eficácia das normas constitucionais:
I- A norma que estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é de eficácia contida.
II- As normas de eficácia limitada podem ser divididas em normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípio programático.
III- As chamadas normas de aplicação podem ser regulamentáveis ou iregulamentáveis.
Estão corretos:
A Constituição Federal de 1988 é reconhecida como a Constituição Cidadã em função de seus princípios e objetivos fundamentais, que NÃO incluem a busca por:
A Constituição Federal de 1988 é reconhecida internacionalmente como a Constituição Cidadã porque constituiu no Brasil um Estado Democrático de Direito com seus princípios fundamentais, dentre os quais NÃO se inclui:
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são fundamentos:
A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal se amolda a um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político que, com base na atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, se constituem em: