Questões de Concurso

O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas, nos termos da Constituição Federal é: 

A população da cidade de Curvelo (MG) chegou a 80.352 pessoas no Censo de 2022, o que representa um aumento de 8,58% em comparação com o Censo de 2010. [...]

Disponível em: https://g1.globo.com/mg/grande-minas/ noticia/2023/06/28/populacao-de-curvelo-mg-e-de-80-352- pessoas-aponta-o-censo-do-ibge.ghtml. Acesso em: 24 jul. 2023.

A cidade de Curvelo tinha em 2010, 74.184 (setenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro habitantes), uma variação de 9,88% em relação ao ano 2000 quando a população era de 67.512 (sessenta e sete mil, quinhentos e doze habitantes).

Disponível em: https://www.estadosecidades.com.br/mg/curvelomg.html. Acesso em: 24 jul. 2023.

Considerando os dois textos, e que a última eleição municipal ocorreu em 2020, foram eleitos, para a Câmara Municipal de Curvelo,

A Constituição Federal de 1988 delimita, em seu Título IV (Organização dos Poderes), as diretrizes gerais de atuação das principais instituições e autoridades. Tais normas acabam servindo de parâmetro para atuação dos Poderes concebidos no âmbito dos municípios, de modo que é imprescindível ao futuro servidor público conhecer o papel desempenhado por cada instituição e sua relevância prática no cotidiano da sociedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 70, que “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. Considerando o disposto, o titular do controle externo da Administração Pública se refere a:

As funções básicas do Tribunal de Contas da União podem ser agrupadas da seguinte forma: fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora, corretiva, normativa e de ouvidoria. Algumas das atuações assumem ainda o caráter pedagógico. (BRASIL, 2019.)
Tendo em vista o exposto, a função sancionadora constitui-se em: