[Questão inédita] O movimento de descentralização das
políticas públicas, caracteriza-se pela divisão
de tarefas e atribuições entre os diferentes
entes federativos. Sobre o tema, é
importante registrar que o Supremo
Tribunal Federal tem entendimento
consolidado no sentido de que:
Em 31/12/2022, o Município de BVW alcançou um montante de R$ 90.000.000,00
(noventa milhões de reais), relativo à receita resultante de impostos e transferências recebidas. Logo,
para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal, deverá aplicar anualmente na
manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo: