Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos
e garantias fundamentais são aplicáveis apenas aos
cidadãos brasileiros, excluindo estrangeiros residentes no
país da proteção desses direitos.
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
O acesso à informação pública decorre do direito à
publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é
absoluto.
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
Embora garanta o recebimento de informações, o texto
constitucional expressamente ressalva as informações cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
Julgue o item que se segue.
Segundo o Art. 5º, é permitida a discriminação baseada
em convicção política ou filosófica para a imposição de
obrigações legais, permitindo ao Estado negar direitos
fundamentais com base nessas convicções.
Julgue o item que se segue.
O Art. 5º estabelece que a pena de morte é uma sanção
aplicável em qualquer situação como forma de punição
para crimes graves dentro do território nacional.