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Q2440782

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Professor PEB - II Letras Português |

Q2440782 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Alternativas

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, salvo o de transporte coletivo.

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas

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Q2440012

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440012 Direito Constitucional

[Questão inédita] O movimento de descentralização das políticas públicas, caracteriza-se pela divisão de tarefas e atribuições entre os diferentes entes federativos. Sobre o tema, é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que:

Alternativas

a União tem ascendência sobre os Estados, que tem ascendência sobre os Municípios.

a União tem ascendência sobre os Estados e os Municípios.

não há ascendência entre os entes federativos, pois suas relações se caracterizam pela cooperação.

a União não tem ascendência sobre os Estado, mas tem sobre os Municípios.

a União tem ascendência somente sobre o Distrito Federal.

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Q2438367

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Banco de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Web Designer | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Suporte | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Monitoramento de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Negócios de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Projetos de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Ciência de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Rede de Computadores |

Q2438367 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de:

Alternativas

lei ordinária, votada na Assembleia Legislativa estadual.

emenda constitucional, votada no Congresso Nacional.

lei complementar, votada no Congresso Nacional.

lei complementar, votada na Assembleia Legislativa estadual.

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Q2438366

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Objetivos Fundamentais da República ( assuntos)

Q2438366 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, construir uma sociedade livre, justa e solidária é

Alternativas

uma norma dirigente de aplicabilidade mediata elencada como um princípio fundamental do Estado Brasileiro.

uma norma programática de aplicabilidade imediata elencada como um objetivo fundamental do Estado Brasileiro.

um postulado sem aplicabilidade concreta, elencado como resquício de um dirigismo estatal superado.

um postulado que rege a República brasileira, apesar de elencado no preâmbulo do texto constitucional.

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Q2437878

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial de Compras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo - Quadro Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Enfermeiro |

Q2437878 Direito Constitucional

Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:

Alternativas

Não realizar o reajuste salarial dos servidores.

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Não efetuar distribuição de lucros e resultados.

Promover campanha eleitoral fora de época.

Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.

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126: A

127: C

128: C

129: B

130: B

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