De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a polícia
federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e
mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
[Questão inédita] O movimento de descentralização das
políticas públicas, caracteriza-se pela divisão
de tarefas e atribuições entre os diferentes
entes federativos. Sobre o tema, é
importante registrar que o Supremo
Tribunal Federal tem entendimento
consolidado no sentido de que: