Questões de Concurso

É cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.

A responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a honra e à dignidade de grupos raciais não é objeto possível da ação civil pública.

Os Municípios não têm legitimidade para propor ação civil pública.

As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

É defeso ao Poder Público atuar como litisconsorte de parte em ação civil pública.

Não é cabível mandado de segurança contra ato de órgão de partido político, embora seja cabível contra atos de administradores de entidades autárquicas.

Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

É cabível recurso de apelação contra sentenças que denegam a segurança, ao contrário das que a concedem, contra as quais cabe somente recurso ordinário.

No caso de Jiraya, é proibido o uso de habeas corpus, pois houve prisão em flagrante.

O habeas corpus não se aplica ao caso de Jiraya, pois prisão não se enquadra no objeto deste instrumento.

Jiraya somente poderia fazer uso de habeas corpus se sua prisão fosse com violência ou abuso de poder.

No caso de Jiraya, o instrumento correto seria o habeas data.

O habeas corpus é instrumento constitucional voltado para proteger a liberdade de locomoção de cidadãos que estejam sofrendo ou sob ameaça de sofrer violência ou coação neste direito, por ilegalidade ou abuso de poder.

é vedado aos servidores públicos o direito de greve.

durante o movimento, os professores poderão manifestar seu pensamento, inclusive de forma anônima.

os professores, na qualidade de servidores públicos, não podem formar ou participar de sindicatos da sua categoria profissional.

na ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício do direito de greve, é possível impetrar um mandado de injunção para assegurar o exercício desse direito constitucional.