Questões de Concurso
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No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
O critério central de definição da competência da justiça
federal para processos não criminais é de natureza material
(ratione materiae).
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto e da sistemática constitucional, é correto afirmar que será(ão) integrante(s) do referido Conselho
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.