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Q2365410

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365410 Direito Constitucional

Para apurar crime de responsabilidade de prefeito, procedimento foi instaurado pelo Ministério Público, a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que o procedimento

Alternativas

é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito.

é válido, uma vez que a investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito é atribuição exclusiva do Ministério Público.

é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Militar.

é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Penal.

é válido, uma vez que a investigação criminal não é exclusividade da polícia e o Ministério Público dispõe de atribuição para promovê-la por prazo razoável.

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Q2363547

Direito Constitucional Direitos Políticos , Poder Legislativo , Poder Judiciário , Congresso Nacional ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: FSNH - RS Provas: Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Agente de Atendimento | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Atendente de Farmácia | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Condutor de Ambulância | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico de Enfermagem | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Nutrição | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Radiologia | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Saúde Bucal | Quadrix - 2023 - FSNH - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2363547 Direito Constitucional

Quanto ao atual sistema político‑eleitoral brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas

o voto é censitário, ou seja, a renda, tal como no Império, era o fator determinante para votar e ser votado.

inexiste idade mínima para se candidatar a determinados cargos, como, por exemplo, o de presidente da República.

não há mais necessidade de se filiar a um partido político, para se candidatar a qualquer cargo público.

os ministros do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do Judiciário brasileiro, são eleitos pelo voto popular.

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

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Q2362820

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Administrativo |

Q2362820 Direito Constitucional

Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional compete

Alternativas

ao Congresso Nacional.

à Câmara dos Deputados.

ao Senado Federal.

ao presidente da República.

ao ministro da Justiça.

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Q2362705

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |

Q2362705 Direito Constitucional

Maria, professora de ciência política, questionou João, seu aluno, a respeito do processo de escolha de Deputados Federais e Senadores, mais especificamente em relação ao sistema de escolha e ao número de legislaturas pelas quais se estendem os mandatos.

João respondeu corretamente que

Alternativas

Deputados Federais são escolhidos pelo sistema majoritário, e os Senadores pelo sistema proporcional, sendo que o mandato de ambos se estende por período equivalente a uma legislatura.

Deputados Federais e Senadores são escolhidos pelo sistema majoritário, sendo que o mandato dos primeiros se estende por período equivalente a duas legislaturas e o dos últimos por período equivalente a três legislaturas.

Deputados Federais e Senadores são escolhidos pelo sistema proporcional, sendo que o mandato dos primeiros se estende por período equivalente a quatro legislaturas e o dos últimos por período equivalente a oito legislaturas.

todos os parlamentares, em qualquer nível federativo, são escolhidos pelo sistema proporcional, sendo que o mandato se estende por uma legislatura, havendo renovações parciais do Senado Federal, a cada eleição, em um terço e em dois terços, alternadamente.

Deputados Federais são escolhidos pelo sistema proporcional, e Senadores, pelo sistema majoritário, sendo que o mandato dos primeiros se estende por período equivalente a uma legislatura e o dos últimos, por período equivalente a duas legislaturas.

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Q2362682

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |

Q2362682 Direito Constitucional

No que diz respeito ao processo legislativo e à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

É inconstitucional a promulgação, pelo chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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156: E

157: E

158: A

159: E

160: C

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